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ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PEDRA BRANCA A LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO (LSA) PARA ATIVIDADE DE AGROPECUÁRIA – PROJETOS AGRÍCOLAS DE SEQUEIRO (SEM USO DE AGROTÓXICO) – (CÓDIGO 01.06), LOCALIZADA NO SÍTIO LAGOA DA INGA, S/N, ZONA RURAL – CEP: 63630-000, PEDRA BRANCA-CE. FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA REFERIDA SECRETARIA.

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