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Lei Nº 12.527/2011

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL - CODESSUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

Dispoe sobre a ratificação da primeira revisão do protocolo de intenções do CODESSUL. ACOPIARA

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA REVISÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL ? CODESSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PEDRA BRANCA

Dispõe sobre o recebimento de servidores cedidos pelo Município de Milhã/CE e sua nomeação para compor a Comissão de Contratação do Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central Sul – CODESSUL, e dá outras providências.

CONTRATO DE RATEIO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO/CE.

CONTRATO DE RATEIO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE.

LICITAÇÕES E CONTRATOS

PREGÃO: 00001.20260309/0001-86/2026 PUBLICAÇÃO: 22/04/2026 - MENOR PREÇO

O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PÁTIOS DE COMPOSTAGEM DESTINADOS AO TRATAMENTO DA FRAÇÃO ORGÂNICA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU) NOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL - CODESSUL.

TOMADA DE PREÇOS: 1301.01/23-TP /2023 PUBLICAÇÃO: 18/01/2023 - MENOR PREÇO

CONTRATAÇÃO DOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO EM CONSULTORIA CONTABIL, JUNTO AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRQAL SUL- CODESSUL.

PREGÃO: PE001/2022/2022 PUBLICAÇÃO: 06/12/2022 - MENOR PREÇO

REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARTILHAS COM CONTEÚDOS SOCIO-EDUCATIVOS E DE PREVENÇÃO DESTINADOS AOS USUÁRIOS DE PROJETOS, SERVIÇOS E PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (CRAS, CAPS, NASF E CONSELHO TUTELAR) DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CODESSUL

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EM FORMATO OCR E ARMAZENAMENTO EM MIDIA DIGITAL, JUNTO AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL - CODESSUL

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL - CODESSUL

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA AMBIENTAL, JUNTO AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL - CODESSUL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO PROJETO BÁSICO

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