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TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DE MOMBAÇA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO COEMA 02/2019, A LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO, PARA A ATIVIDADE DE LOTEAMENTO (CÓDIGO 07.21) - NOME DO BENEFICIÁRIO: M S INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA - LOCALIZAÇÃO: RUA MARIA BATISTA, S/N - SÃO JOSÉ - CEP: 63610-000, MOMBAÇA-CE. FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SECRETARIA.

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