Informações do beneficiário

Nome: M S INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA

CPF/CNPJ: 45.295.430/0001-89

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: PIX

Pagamento: 25/09/2024

Valor: R$ 74,74

Informações do beneficiário

Nome: M S INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA

CPF/CNPJ: 45.295.430/0001-89

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: BOLETO

Pagamento: 25/09/2024

Valor: R$ 4.972,88

Informações do beneficiário

Nome: M S INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA

CPF/CNPJ: 45.295.430/0001-89

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE ANUÊNCIA

Forma: BOLETO

Pagamento: 25/09/2024

Valor: R$ 1.488,37

Informações do beneficiário

Nome: M S INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA

CPF/CNPJ: 45.295.430/0001-89

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE ANALISE DE ESTUDOS AMBIENTAIS

Forma: PIX

Pagamento:

Valor: R$ 2.629,18

Informações do beneficiário

Nome: M S INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA

CPF/CNPJ: 45.295.430/0001-89

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE ANALISE DE ESTUDOS AMBIENTAIS

Forma: PIX

Pagamento:

Valor: R$ 2.629,18

Informações do beneficiário

Nome: M S INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA

CPF/CNPJ: 45.295.430/0001-89

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO DA CONCESSÃO

Forma: PIX

Pagamento: 19/02/2026

Valor: R$ 81,88

Informações do beneficiário

Nome: M S INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA

CPF/CNPJ: 45.295.430/0001-89

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 26.02.12-0001

Número parecer:

Período: 12/02/2026 - 12/02/2028

Condicionamentos com prazo

Publicar o recebimento desta Licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei Federal - Nº 10.650, de 16 abril de 2003, ao Decreto Federal Nº 99.274, de 06 de junho de 1990 e a Resolução CONAMA N° 006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela Resolução CONAMA Nº 281, de 12 de julho de 2001

A renovação desta Licença poderá ser protocolada com até 60 (sessenta) dias de antecedência em relação à expiração do seu prazo de validade, o que conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da Licença, mas após o prazo estipulado, não terá direito à prorrogação automática da sua validade;

Afixar, no local do empreendimento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, uma placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a legislação municipal, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Condicionamentos sem prazo

Esta Licença NÃO AUTORIZA a supressão vegetal;

Submeter à prévia análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento ou na atividade, estando o interessado sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que institui a Lei de Crimes Ambientais;

A atividade contemplada nesta Resolução está sujeita ao monitoramento e fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação de veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado, conforme Art. 39, da Resolução COEMA Nº 02/2019

Submeter à prévia análise da SMA qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento ou atividade

Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes estabelecidas disponíveis à fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do CODESSUL;

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:

I. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;
III. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde

ADVERTÊNCIA: O descumprimento das presentes condicionantes implicará na aplicação de sanções previstas pela legislação ambiental, incluindo multas e a suspensão da licença ambiental, além de outras penalidades administrativas e civis. Caso seja identificado desmatamento ilegal, o empreendedor estará sujeito a medidas corretivas, incluindo a obrigação de recomposição da vegetação nativa e a recuperação da área desmatada de acordo com o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) aprovado.

ADVERTÊNCIA: A constatação de falsa declaração implica a suspensão ou o cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme o art. 27 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

ADVERTÊNCIA: A atividade contemplada nesta Resolução está sujeita ao monitoramento e à fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação da veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado, conforme o art. 39 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

Afixar, em local de fácil visualização, a placa indicativa do Licenciamento Ambiental, conforme modelo disponibilizado pela SMA;

Informações do beneficiário

Nome: M S INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA

CPF/CNPJ: 45.295.430/0001-89

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: BOLETO

Pagamento: 25/09/2024

Valor: R$ 4.972,88

Informações do beneficiário

Nome: M S INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA

CPF/CNPJ: 45.295.430/0001-89

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE ANUÊNCIA

Forma: BOLETO

Pagamento: 25/09/2024

Valor: R$ 1.488,37

Informações do beneficiário

Nome: M S INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA

CPF/CNPJ: 45.295.430/0001-89

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE ANALISE DE ESTUDOS AMBIENTAIS

Forma: PIX

Pagamento:

Valor: R$ 2.629,18

Informações do beneficiário

Nome: M S INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA

CPF/CNPJ: 45.295.430/0001-89

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE ANALISE DE ESTUDOS AMBIENTAIS

Forma: PIX

Pagamento:

Valor: R$ 2.629,18

Informações do beneficiário

Nome: M S INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA

CPF/CNPJ: 45.295.430/0001-89

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO DA CONCESSÃO

Forma: PIX

Pagamento: 19/02/2026

Valor: R$ 81,88