APROVA O REGULAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.212, DE 26 DENOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 2212 de 26 de novembro de 2024 - Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal do município de Acopiara/CE.

LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Indrustrial de Produtos de Origem Animal no Município de Milhã/CE, e dá outras providências.

Lei nº 1459/2023

Lei nº1.673/2022

Decreto executivo nº 29/2023