Descrição
RESOLUÇÃO Nº 04.11A/2024, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE OS REGULAMENTOS DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS, DISPENSA, PREGÃO E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL (CODESSUL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.