Descrição
CHECKLIST EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS (CÓDIGO: 30.01 – 30.03 – 30.04 – 30.07 – 30.08) TIPO DE PROCESSO: LICENÇA SIMPLIFICADA - LS MODALIDADE: REGULARIZAÇÃO SUBTIPO DE PROCESSO: EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE SEM QUALQUER LICENCIAMENTO AMBIENTAL AUTORIZA A LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO.