Descrição
CHECK-LIST COMÉRCIO E SERVIÇOS (CÓDIGOS: 06.06 - 06.07 - 06.11 - 06.13 - 06.14) TIPO DE PROCESSO: LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO-LP CONSISTE NA APROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO, CONCEPÇÃO E INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE, ATESTANDO A VIABILIDADE AMBIENTAL E ESTABELECENDO OS REQUISITOS BÁSICOS E CONDICIONANTES A SEREM ATENDIDAS.