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TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE SENADOR POMPEU, NOS TERMOS DO ART. 4° E 6° DA RESOLUÇÃO COEMA 02/2019 A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO PARA ATIVIDADE DE PECUÁRIA - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO - NOME DO BENEFICIÁRIO: MARIA EVANGENILCE VIEIRA DE OLIVEIRA - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO CAIÇARA, SN - DISTRITO ENGENHEIRO JOSÉ LOPES - CEP: 63600-000, SENADOR POMPEU-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SECRETARIA.

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