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TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DE PEDRA BRANCA, A LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTO DECLARAÇÃO, PARA A ATIVIDADE DE PANIFICADORAS, RESTAURANTES E PIZZARIAS - CONSUMIDORES DE MATÉRIA-PRIMA DE ORIGEM FLORESTAL (PANIFICADORA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA EM REVENDA) - NOME DO BENEFICIÁRIO: ARCELINO RAFAEL DE LIMA - LOCALIZAÇÃO: AVENIDA SABINO VIEIRA CAVALCANTE, 227 - CENTRO - CEP: 63630-000, PEDRA BRANCA-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SECRETARIA.

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