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TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO-CE, A LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO (LSA), PARA A ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (BOVINOCULTURA) (CÓDIGO 01.01). NOME DO BENEFICIÁRIO: FRANCISCO ELINEUDO PINHEIRO. LOCALIZAÇÃO: SÍTIO FLORESTA, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO-CE. FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.

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