Informações do beneficiário

Nome: MARIA EVANGENILCE VIEIRA DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: ***.130.495-**

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: BOLETO

Pagamento:

Valor: R$ 381,25

Informações do beneficiário

Nome: MARIA EVANGENILCE VIEIRA DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: ***.130.495-**

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: PIX

Pagamento:

Valor: R$ 81,88

Informações do beneficiário

Nome: MARIA EVANGENILCE VIEIRA DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: ***.130.495-**

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 2026.04.10-050

Número parecer:

Período: 10/04/2026 - 10/04/2028

Informações do beneficiário

Nome: MARIA EVANGENILCE VIEIRA DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: ***.130.495-**

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 2026.04.10-051

Número parecer:

Período: 10/04/2026 - 10/04/2028

Informações do beneficiário

Nome: MARIA EVANGENILCE VIEIRA DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: ***.130.495-**

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 26.04.15-0003

Número parecer:

Período: 15/04/2026 - 15/04/2026

Condicionamentos sem prazo

Esta Licença NÃO AUTORIZA a supressão vegetal;

Submeter à prévia análise da SMA qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento ou atividade

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Esta Licença não autoriza a construção de açudes, barragens, diques, canais ou adutoras;

Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal

Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes estabelecidas disponíveis à fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do CODESSUL;

Esta licença não autoriza intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, Unidades de Conservação da Natureza, terras indígenas administradas pela FUNAI, Quilombolas e/ou Assentamentos Rurais (INCRA).

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:

I. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;
III. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde

O empreendedor deverá zelar pela conservação do solo e da água por meio de adoção de boas práticas de manejo e conservação do solo e da água, de modo a minimizar os impactos ambientais advindos de suas atividades, bem como de cumprir as determinações da legislação ambiental vigente;

ADVERTÊNCIA: O descumprimento das presentes condicionantes implicará na aplicação de sanções previstas pela legislação ambiental, incluindo multas e a suspensão da licença ambiental, além de outras penalidades administrativas e civis. Caso seja identificado desmatamento ilegal, o empreendedor estará sujeito a medidas corretivas, incluindo a obrigação de recomposição da vegetação nativa e a recuperação da área desmatada de acordo com o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) aprovado.

ADVERTÊNCIA: A constatação de falsa declaração implica a suspensão ou o cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme o art. 27 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

ADVERTÊNCIA: A atividade contemplada nesta Resolução está sujeita ao monitoramento e à fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação da veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado, conforme o art. 39 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.