Informações do beneficiário

Nome: ASSOCIAÇÃO DOS BOVINOCULTORES DA REGIÃO DE MULUNGU

CPF/CNPJ: 28.251.555/0001-25

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: PIX

Pagamento:

Valor: R$ 81,88

Informações do beneficiário

Nome: ASSOCIAÇÃO DOS BOVINOCULTORES DA REGIÃO DE MULUNGU

CPF/CNPJ: 28.251.555/0001-25

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE ANUÊNCIA

Forma: BOLETO

Pagamento:

Valor: R$ 1.000,06

Informações do beneficiário

Nome: ASSOCIAÇÃO DOS BOVINOCULTORES DA REGIÃO DE MULUNGU

CPF/CNPJ: 28.251.555/0001-25

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: BOLETO

Pagamento:

Valor: R$ 3.333,65

Informações do beneficiário

Nome: ASSOCIAÇÃO DOS BOVINOCULTORES DA REGIÃO DE MULUNGU

CPF/CNPJ: 28.251.555/0001-25

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 26.06.12-0002

Número parecer:

Período: 12/06/2026 - 12/06/2028

Condicionamentos com prazo

Publicar o recebimento desta Licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei Federal - Nº 10.650, de 16 abril de 2003, ao Decreto Federal Nº 99.274, de 06 de junho de 1990 e a Resolução CONAMA N° 006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela Resolução CONAMA Nº 281, de 12 de julho de 2001

Afixar, no local do empreendimento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, uma placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a legislação municipal, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Apresentar, em até 90 (noventa) dias após a instalação do empreendimento, um relatório de execução do que foi declarado no Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC);

A renovação desta Licença poderá ser protocolada com até 60 (sessenta) dias de antecedência em relação à expiração do seu prazo de validade, o que conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da Licença, mas após o prazo estipulado, não terá direito à prorrogação automática da sua validade;

O empreendedor deverá apresentar, a cada 6 (seis) meses, um relatório técnico de monitoramento da execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), com dados atualizados sobre as ações implementadas, o progresso da recuperação da área desmatada e a eficácia das medidas adotadas. O relatório deverá ser elaborado por profissionais habilitados e submetido ao órgão ambiental para análise e aprovação;

Condicionamentos sem prazo

Esta Licença NÃO AUTORIZA a supressão vegetal;

Esta Licença não autoriza a construção de açudes, barragens, diques, canais ou adutoras;

Esta licença não autoriza intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, Unidades de Conservação da Natureza, terras indígenas administradas pela FUNAI, Quilombolas e/ou Assentamentos Rurais (INCRA).

Submeter à prévia análise da SMA qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento ou atividade

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal

Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes estabelecidas disponíveis à fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do CODESSUL;

O empreendedor deverá zelar pela qualidade da água dos corpos hídricos, bem como das Áreas de Preservação Permanente - APPs, conforme estabelece a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:

I. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;
III. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde

Esta Licença NÃO AUTORIZA a operação de nenhuma atividade posterior à finalização da execução da obra física. O interessado deverá solicitar e obter, junto ao órgão ambiental competente, a Licença Ambiental para seu funcionamento;

ADVERTÊNCIA: O descumprimento das presentes condicionantes implicará na aplicação de sanções previstas pela legislação ambiental, incluindo multas e a suspensão da licença ambiental, além de outras penalidades administrativas e civis. Caso seja identificado desmatamento ilegal, o empreendedor estará sujeito a medidas corretivas, incluindo a obrigação de recomposição da vegetação nativa e a recuperação da área desmatada de acordo com o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) aprovado.

ADVERTÊNCIA: A constatação de falsa declaração implica a suspensão ou o cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme o art. 27 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

ADVERTÊNCIA: A atividade contemplada nesta Resolução está sujeita ao monitoramento e à fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação da veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado, conforme o art. 39 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

Operar as máquinas conforme recomendações dos fabricantes e das normas de segurança vigente de maneira correta, a fim de minimizar o impacto da poluição sonora, do ar e do solo na população e no interior das edificações situadas nas cercanias da obra/empreendimento;

Realizar o controle das emissões atmosféricas, bem como, a manutenção preventiva do equipamento antipoluente, mantendo-o em operação sempre que a empresa estiver em funcionamento;

Informações do beneficiário

Nome: ASSOCIAÇÃO DOS BOVINOCULTORES DA REGIÃO DE MULUNGU

CPF/CNPJ: 28.251.555/0001-25

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE ANUÊNCIA

Forma: BOLETO

Pagamento:

Valor: R$ 1.000,06

Informações do beneficiário

Nome: ASSOCIAÇÃO DOS BOVINOCULTORES DA REGIÃO DE MULUNGU

CPF/CNPJ: 28.251.555/0001-25

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: BOLETO

Pagamento:

Valor: R$ 3.333,65