Informações do beneficiário

Nome: CONSÓRCIO ÁGUAS DO SERTÃO

CPF/CNPJ: 41.825.499/0001-53

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: BOLETO

Pagamento: 10/11/2025

Valor: R$ 327,60

Informações do beneficiário

Nome: CONSÓRCIO ÁGUAS DO SERTÃO

CPF/CNPJ: 41.825.499/0001-53

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE ANUÊNCIA

Forma: BOLETO

Pagamento: 10/11/2025

Valor: R$ 98,28

Informações do beneficiário

Nome: CONSÓRCIO ÁGUAS DO SERTÃO

CPF/CNPJ: 41.825.499/0001-53

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: PIX

Pagamento: 16/12/2025

Valor: R$ 78,38

Informações do beneficiário

Nome: CONSÓRCIO ÁGUAS DO SERTÃO

CPF/CNPJ: 41.825.499/0001-53

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO

Número parecer:

Período: 18/12/2025 - 18/12/2026

Condicionamentos com prazo

Publicar o recebimento desta Licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei Federal - Nº 10.650, de 16 abril de 2003, ao Decreto Federal Nº 99.274, de 06 de junho de 1990 e a Resolução CONAMA N° 006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela Resolução CONAMA Nº 281, de 12 de julho de 2001

A renovação desta Licença poderá ser protocolada com até 60 (sessenta) dias de antecedência em relação à expiração do seu prazo de validade, o que conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da Licença, mas após o prazo estipulado, não terá direito à prorrogação automática da sua validade;

Condicionamentos sem prazo

Esta Licença NÃO AUTORIZA a supressão vegetal;

Submeter à prévia análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento ou na atividade, estando o interessado sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que institui a Lei de Crimes Ambientais;

Esta Licença não autoriza a construção de açudes, barragens, diques, canais ou adutoras;

Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes estabelecidas disponíveis à fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do CODESSUL;

A atividade contemplada nesta Resolução está sujeita ao monitoramento e fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação de veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado, conforme Art. 39, da Resolução COEMA Nº 02/2019

Fica PROIBIDO o acondicionamento de resíduos da construção civil em vias públicas. Estes devem ser acomodados em caçambas até sua destinação final ambientalmente adequada;

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:

I. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;
III. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde

Informações do beneficiário

Nome: CONSÓRCIO ÁGUAS DO SERTÃO

CPF/CNPJ: 41.825.499/0001-53

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE ANUÊNCIA

Forma: BOLETO

Pagamento: 10/11/2025

Valor: R$ 98,28

Informações do beneficiário

Nome: CONSÓRCIO ÁGUAS DO SERTÃO

CPF/CNPJ: 41.825.499/0001-53

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: PIX

Pagamento: 16/12/2025

Valor: R$ 78,38