Informações do beneficiário

Nome: REGINA DUARTE MARTINS

CPF/CNPJ: ***.061.178-**

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 420/2023

Número parecer: 420/2023

Período: 25/10/2023 - 25/10/2025

Condicionamentos sem prazo

Esta Dispensa de Licenciamento Ambiental NÃO EXIME o atendimento às normas de uso e ocupação do solo do município.

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à Secretaria do Municipal do Meio Ambiente.

ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes da presente documento implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais;

A renovação desta Dispensa de Licenciamento Ambiental - DLA poderá ser protocolada em até 60 (sessenta) dias de antecedência da expiração do seu prazo de validade, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da Dispensa, porém após o prazo, não terá direito à prorrogação automática da validade da mesma.

Manter a Dispensa de Licenciamento Ambiental - DLA e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

A atividade contemplada nesta Resolução está sujeita ao monitoramento e fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação de veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado, conforme Art. 39, da Resolução COEMA Nº 02/2019;

Esta Dispensa de Licenciamento Ambiental NÃO EXIME do rigoroso cumprimento aos regramentos específicos referentes à instalação / operação de atividades inseridas em Unidades de Conservação ou suas zonas de amortecimento.

Esta dispensa de licenciamento não autoriza a supressão vegetal

Esta dispensa de licenciamento não autoriza a realização de atividades em áreas de preservação permanente não consolidadas;

Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

A Dispensa de Licenciamento Ambiental - DLA não autoriza a intervenção em áreas de Unidades de Conservação da Natureza, terras indígenas administradas pela FUNAI, áreas de Quilombolas e/ou áreas de Assentamentos Rurais;

Esta dispensa de licenciamento não autoriza o uso controlado do fogo;

Submeter à prévia análise da Secretaria do Meio Ambiente qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento;

Esta dispensa de licenciamento não autoriza a construção ou reforma de barragens e açudes;

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta dispensa de licenciamento caso ocorra:
. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;
. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.