Informações do beneficiário

Nome: FRANCISCA OZILEIDE PINHEIRO

CPF/CNPJ: ***.095.226-**

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA

Forma: BOLETO

Pagamento: 22/05/2025

Valor: R$ 21,80

Informações do beneficiário

Nome: FRANCISCA OZILEIDE PINHEIRO

CPF/CNPJ: ***.095.226-**

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 2025.05.22-0002

Número parecer:

Período: 22/05/2025 - 22/05/2027

Condicionamentos sem prazo

Esta dispensa de licenciamento NÃO AUTORIZA a construção de açudes, barragens, diques, canais ou adutoras;

Esta Dispensa de Licenciamento NÃO AUTORIZA a supressão vegetal;

Esta dispensa de licenciamento não autoriza a realização de atividades em áreas de preservação permanente não consolidadas

Esta dispensa de licenciamento não autoriza o uso controlado do fogo

Submeter à prévia análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento ou na atividade, estando o interessado sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que institui a Lei de Crimes Ambientais;

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:
I. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;
III. Superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.

Manter a Dispensa de Licenciamento Ambiental - DLA e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente

ADVERTÊNCIA: A atividade contemplada nesta Resolução está sujeita ao monitoramento e à fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação da veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado, conforme o art. 39 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

Esta Dispensa de Licenciamento Ambiental NÃO EXIME do rigoroso cumprimento aos regramentos específicos referentes à instalação / operação de atividades inseridas em Unidades de Conservação ou suas zonas de amortecimento

Esta Dispensa de Licenciamento Ambiental NÃO EXIME o atendimento às normas de uso e ocupação do solo do município

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades, a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

As embalagens de produtos químicos e veterinários deverão ser armazenadas de forma adequada até o encaminhamento para empresas regularizadas;