Informações do beneficiário

Nome: ANTONIA DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF/CNPJ: ***.026.057-**

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE ANUÊNCIA

Forma: BOLETO

Pagamento: 05/02/2025

Valor: R$ 13,08

Informações do beneficiário

Nome: ANTONIA DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF/CNPJ: ***.026.057-**

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: PIX

Pagamento: 05/02/2025

Valor: R$ 78,38

Informações do beneficiário

Nome: ANTONIA DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF/CNPJ: ***.026.057-**

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO DA CONCESSÃO

Forma: PIX

Pagamento: 15/04/2025

Valor: R$ 74,38

Informações do beneficiário

Nome: ANTONIA DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF/CNPJ: ***.026.057-**

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 2025.02.05-0011

Número parecer:

Período: 04/04/2025 - 04/04/2027

Condicionamentos com prazo

Publicar o recebimento desta Licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei Federal - Nº 10.650, de 16 abril de 2003, ao Decreto Federal Nº 99.274, de 06 de junho de 1990 e a Resolução CONAMA N° 006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela Resolução CONAMA Nº 281, de 12 de julho de 2001

A renovação desta Licença poderá ser protocolada com até 60 (sessenta) dias de antecedência em relação à expiração do seu prazo de validade, o que conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da Licença, mas após o prazo estipulado, não terá direito à prorrogação automática da sua validade;

O empreendedor deverá apresentar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de emissão da Licença Ambiental, o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), a ser elaborado por profissional habilitado, com o objetivo de promover a recuperação integral das áreas desmatadas. O PRAD deverá estar em conformidade com as exigências do Código Florestal e das normativas ambientais estaduais ou municipais pertinentes, e deverá ser aprovado pelo órgão ambiental competente;

Após a aprovação do PRAD, a execução das medidas de recuperação ambiental deverá ser iniciada em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de aprovação do plano pelo órgão ambiental. O prazo para a execução completa das ações previstas no PRAD deverá ser de no máximo 2 (dois) anos, com monitoramento contínuo e relatórios periódicos a serem submetidos ao órgão ambiental a cada 6 (seis) meses. O órgão ambiental realizará o acompanhamento e a fiscalização da execução do PRAD, e o não cumprimento das condições estabelecidas poderá resultar em penalidades, como multas e até a suspensão das atividades na área licenciada;

O empreendedor deverá apresentar, a cada 6 (seis) meses, um relatório técnico de monitoramento da execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), com dados atualizados sobre as ações implementadas, o progresso da recuperação da área desmatada e a eficácia das medidas adotadas. O relatório deverá ser elaborado por profissionais habilitados e submetido ao órgão ambiental para análise e aprovação;

Realizar, em até 90 (noventa) dias, o plantio de 40 (quarenta) mudas de espécies nativas dentro da propriedade em questão. O plantio deverá ser efetuado na área de Reserva Legal. O empreendedor deverá realizar o monitoramento técnico do desenvolvimento das mudas por, no mínimo, 90 (noventa) dias após o plantio, registrando, em relatório com registros fotográficos, as condições fitossanitárias, a taxa de sobrevivência e eventuais replantios necessários.

Condicionamentos sem prazo

Em conformidade com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e a legislação ambiental vigente, fica explicitamente estabelecido que a licença ambiental concedida NÃO AUTORIZA, sob nenhuma hipótese, o uso de áreas embargadas ou de áreas desmatadas de forma ilegal ou irregular na propriedade, conforme alertado pelo MapBiomas e evidenciado na análise técnica do processo;

Fica PROIBIDO o desmatamento de qualquer área de vegetação nativa existente na propriedade, incluindo áreas de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente (APPs) e qualquer outro tipo de vegetação protegida por lei. O desmatamento só será permitido em casos excepcionais, mediante autorização expressa do órgão ambiental competente, de acordo com as normas e procedimentos legais vigentes;

Fica expressamente PROIBIDO o uso de queimadas para controle de pastagem ou qualquer outro fim relacionado à atividade. O empreendedor deverá adotar práticas alternativas, como o uso de cercas vivas, corte manual ou mecanizado, e outras técnicas de manejo que não resultem em queimadas. Caso seja identificado uso irregular de fogo, o empreendedor estará sujeito a sanções legais;

Esta Dispensa de Licenciamento NÃO AUTORIZA a supressão vegetal;

Esta Licença NÃO AUTORIZA a construção de açudes, barragens, diques, canais ou adutoras;

Esta Licença NÃO AUTORIZA a supressão vegetal;

Esta licença não autoriza intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, Unidades de Conservação da Natureza, terras indígenas administradas pela FUNAI, Quilombolas e/ou Assentamentos Rurais (INCRA).

Esta Licença NÃO AUTORIZA a construção de cercas sem o uso de madeira regularizada, nem qualquer tipo de intervenção na vegetação de Caatinga sem a devida autorização do órgão competente;

Submeter à prévia análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento ou na atividade, estando o interessado sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que institui a Lei de Crimes Ambientais;

Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes estabelecidas disponíveis para a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

O empreendedor deverá zelar pela conservação do solo e da água por meio da adoção de boas práticas agronômicas de manejo e conservação, de modo a minimizar os impactos ambientais decorrentes de suas atividades, bem como cumprir as determinações da legislação ambiental vigente;

O empreendedor deverá zelar pela qualidade da água dos corpos hídricos, bem como pelas Áreas de Preservação Permanente (APPs), conforme estabelece a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que institui o Novo Código Florestal;

Providenciar o manejo adequado do solo, das pastagens e das águas pluviais, de modo a evitar erosões e impactos ambientais negativos às APPs e aos corpos hídricos superficiais e/ou subterrâneos;

As embalagens de produtos químicos e veterinários deverão ser armazenadas de forma adequada até o encaminhamento para empresas regularizadas;

Fica PROIBIDA a incineração dos resíduos sólidos gerados na atividade, conforme a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que institui a Lei de Crimes Ambientais;

ADVERTÊNCIA: O descumprimento das presentes condicionantes implicará na aplicação de sanções previstas pela legislação ambiental, incluindo multas e a suspensão da licença ambiental, além de outras penalidades administrativas e civis. Caso seja identificado desmatamento ilegal, o empreendedor estará sujeito a medidas corretivas, incluindo a obrigação de recomposição da vegetação nativa e a recuperação da área desmatada de acordo com o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) aprovado.

ADVERTÊNCIA: A constatação de falsa declaração implica a suspensão ou o cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme o art. 27 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

ADVERTÊNCIA: A atividade contemplada nesta Resolução está sujeita ao monitoramento e à fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação da veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado, conforme o art. 39 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta Licença caso ocorra:
I. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;
III. Superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.

Informações do beneficiário

Nome: ANTONIA DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF/CNPJ: ***.026.057-**

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: PIX

Pagamento: 05/02/2025

Valor: R$ 78,38

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Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO DA CONCESSÃO

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Pagamento: 15/04/2025

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