Informações do beneficiário

Nome: MARIA CLERTA RODRIGUES BESERRA

CPF/CNPJ: ***.203.483-**

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: PIX

Pagamento: 29/01/2025

Valor: R$ 78,38

Informações do beneficiário

Nome: MARIA CLERTA RODRIGUES BESERRA

CPF/CNPJ: ***.203.483-**

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 005/25

Número parecer:

Período: 17/01/2025 - 17/01/2026

Condicionamentos com prazo

A renovação desta dispensa de licenciamento poderá ser protocolada com até 60 (sessenta) dias de antecedência em relação à expiração do seu prazo de validade, o que conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da licença, mas após o prazo estipulado, não terá direito à prorrogação automática da sua validade;

Condicionamentos sem prazo

Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

Submeter à prévia análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento ou na atividade, estando o interessado sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que institui a Lei de Crimes Ambientais;

Manter esta dispensa e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes estabelecidas disponíveis para a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

ADVERTÊNCIA: A atividade contemplada nesta Resolução está sujeita ao monitoramento e à fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação da veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado, conforme o art. 39 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

Esta dispensa de licenciamento NÃO AUTORIZA a supressão vegetal;

Esta dispensa de licenciamento não autoriza a realização de atividades em áreas de preservação permanente não consolidadas;

Esta dispensa de licenciamento NÃO AUTORIZA intervenções para a implantação do empreendimento ou desenvolvimento da atividade em Áreas de Preservação Permanente (APPs), em Unidades de Conservação da Natureza, em terras indígenas administradas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), em comunidades quilombolas e/ou em assentamentos rurais estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);

Esta dispensa de licenciamento não autoriza o uso controlado do fogo;

Fica PROIBIDA a incineração dos resíduos sólidos gerados na atividade, conforme a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que institui a Lei de Crimes Ambientais.

As embalagens de produtos químicos e veterinários deverão ser armazenadas de forma adequada até o encaminhamento para empresas regularizadas;

Esta Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental NÃO EXIME do rigoroso cumprimento aos regramentos específicos referentes à instalação / operação de atividades inseridas em Unidades de Conservação ou suas zonas de amortecimento;

Esta Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental NÃO EXIME o atendimento às normas de uso e ocupação do solo do município;

Esta dispensa não exime o empreendedor de possuir e atender/cumprir a Certidão de Dispensa de Outorga ou Portaria de Outorga para uso dos recursos hídricos caso esteja previsto no empreendimento/atividade de captação, barramento, lançamento e outros usos, conforme legislações específicas;

Esta dispensa não exime o empreendedor de zelar pela conservação do solo e da água por meio de adoção de boas práticas agronômicas de manejo e conservação do solo e da água, de minimizar os impactos ambientais advindos de suas atividades, bem como de cumprir as determinações da legislação ambiental vigente;

O não cumprimento pelo interessado das determinações contidas nos termos destas condicionantes ocasionará a revogação da DDLA, ficando o interessado impossibilitado de obter nova DDLA para a mesma atividade enquanto não for sanado o motivo que deu causa à revogação;

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades, a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do interessado pela atividade, respondendo este legalmente pelas mesmas;

ADVERTÊNCIA: A constatação de falsa declaração implica a suspensão ou o cancelamento da dispensa de licenciamento expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme o art. 27 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta dispensa de licenciamento caso ocorra:
i. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
ii. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;
iii. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes do presente documento implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

Informações do beneficiário

Nome: MARIA CLERTA RODRIGUES BESERRA

CPF/CNPJ: ***.203.483-**

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO

Número parecer:

Período: 17/01/2025 - 17/01/2026

Condicionamentos com prazo

A renovação desta dispensa de licenciamento poderá ser protocolada com até 60 (sessenta) dias de antecedência em relação à expiração do seu prazo de validade, o que conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da licença, mas após o prazo estipulado, não terá direito à prorrogação automática da sua validade;

Condicionamentos sem prazo

Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

Submeter à prévia análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento ou na atividade, estando o interessado sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que institui a Lei de Crimes Ambientais;

Manter esta dispensa e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes estabelecidas disponíveis para a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

ADVERTÊNCIA: A atividade contemplada nesta Resolução está sujeita ao monitoramento e à fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação da veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado, conforme o art. 39 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

Esta dispensa de licenciamento NÃO AUTORIZA a supressão vegetal;

Esta dispensa de licenciamento não autoriza a realização de atividades em áreas de preservação permanente não consolidadas;

Esta dispensa de licenciamento NÃO AUTORIZA intervenções para a implantação do empreendimento ou desenvolvimento da atividade em Áreas de Preservação Permanente (APPs), em Unidades de Conservação da Natureza, em terras indígenas administradas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), em comunidades quilombolas e/ou em assentamentos rurais estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);

Esta dispensa de licenciamento não autoriza o uso controlado do fogo;

Fica PROIBIDA a incineração dos resíduos sólidos gerados na atividade, conforme a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que institui a Lei de Crimes Ambientais.

As embalagens de produtos químicos e veterinários deverão ser armazenadas de forma adequada até o encaminhamento para empresas regularizadas;

Esta Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental NÃO EXIME do rigoroso cumprimento aos regramentos específicos referentes à instalação / operação de atividades inseridas em Unidades de Conservação ou suas zonas de amortecimento;

Esta Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental NÃO EXIME o atendimento às normas de uso e ocupação do solo do município;

Esta dispensa não exime o empreendedor de possuir e atender/cumprir a Certidão de Dispensa de Outorga ou Portaria de Outorga para uso dos recursos hídricos caso esteja previsto no empreendimento/atividade de captação, barramento, lançamento e outros usos, conforme legislações específicas;

Esta dispensa não exime o empreendedor de zelar pela conservação do solo e da água por meio de adoção de boas práticas agronômicas de manejo e conservação do solo e da água, de minimizar os impactos ambientais advindos de suas atividades, bem como de cumprir as determinações da legislação ambiental vigente;

O não cumprimento pelo interessado das determinações contidas nos termos destas condicionantes ocasionará a revogação da DDLA, ficando o interessado impossibilitado de obter nova DDLA para a mesma atividade enquanto não for sanado o motivo que deu causa à revogação;

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades, a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do interessado pela atividade, respondendo este legalmente pelas mesmas;

ADVERTÊNCIA: A constatação de falsa declaração implica a suspensão ou o cancelamento da dispensa de licenciamento expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme o art. 27 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta dispensa de licenciamento caso ocorra:
i. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
ii. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;
iii. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes do presente documento implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

Informações do beneficiário

Nome: MARIA CLERTA RODRIGUES BESERRA

CPF/CNPJ: ***.203.483-**

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 2025.01.15-0008

Número parecer:

Período: 17/03/2025 - 17/03/2027

Condicionamentos com prazo

A renovação desta dispensa de licenciamento poderá ser protocolada com até 60 (sessenta) dias de antecedência em relação à expiração do seu prazo de validade, o que conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da licença, mas após o prazo estipulado, não terá direito à prorrogação automática da sua validade;

O empreendedor deverá apresentar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de emissão da licença ambiental, o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), a ser elaborado por profissional habilitado, com o objetivo de promover a recuperação integral das áreas desmatadas. O PRAD deverá estar em conformidade com as exigências do Código Florestal e das normativas ambientais estaduais ou municipais pertinentes, e deverá ser aprovado pelo órgão ambiental competente;

Após a aprovação do PRAD, a execução das medidas de recuperação ambiental deverá ser iniciada em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de aprovação do plano pelo órgão ambiental. O prazo para a execução completa das ações previstas no PRAD será de até 5 (cinco) anos, com monitoramento contínuo e relatórios periódicos a serem submetidos ao órgão ambiental a cada 6 (seis) meses. O órgão ambiental realizará o acompanhamento e a fiscalização da execução do PRAD, e o não cumprimento das condições estabelecidas poderá resultar em penalidades, como multas e até a suspensão das atividades na área licenciada;

O empreendedor deverá apresentar, a cada 6 (seis) meses, um relatório técnico de monitoramento da execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), com dados atualizados sobre as ações implementadas, o progresso da recuperação da área desmatada e a eficácia das medidas adotadas. O relatório deverá ser elaborado por profissionais habilitados e submetido ao órgão ambiental para análise e aprovação;

Publicar o recebimento desta licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; à Lei Federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003; ao Decreto Federal nº 99.274, de 6 de junho de 1990; e à Resolução CONAMA nº 006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela Resolução CONAMA nº 281, de 12 de julho de 2001;

O empreendedor deverá apresentar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de emissão da licença ambiental, o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), a ser elaborado por profissional habilitado, com o objetivo de promover a recuperação integral das áreas desmatadas. O PRAD deverá estar em conformidade com as exigências do Código Florestal e das normativas ambientais estaduais ou municipais pertinentes, e deverá ser aprovado pelo órgão ambiental competente;

Após a aprovação do PRAD, a execução das medidas de recuperação ambiental deverá ser iniciada em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de aprovação do plano pelo órgão ambiental. O prazo para a execução completa das ações previstas no PRAD será de até 5 (cinco) anos, com monitoramento contínuo e relatórios periódicos a serem submetidos ao órgão ambiental a cada 6 (seis) meses. O órgão ambiental realizará o acompanhamento e a fiscalização da execução do PRAD, e o não cumprimento das condições estabelecidas poderá resultar em penalidades, como multas e até a suspensão das atividades na área licenciada;

O empreendedor deverá apresentar, a cada 6 (seis) meses, um relatório técnico de monitoramento da execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), com dados atualizados sobre as ações implementadas, o progresso da recuperação da área desmatada e a eficácia das medidas adotadas. O relatório deverá ser elaborado por profissionais habilitados e submetido ao órgão ambiental para análise e aprovação;

A renovação desta licença poderá ser protocolada com até 60 (sessenta) dias de antecedência em relação à expiração do seu prazo de validade, o que conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da licença, mas após o prazo estipulado, não terá direito à prorrogação automática da sua validade;

Realizar, em até 90 (noventa) dias, o plantio de 20 (vinte) mudas de espécies nativas dentro da propriedade em questão. O plantio deverá ser efetuado, preferencialmente, nas Áreas de Preservação Permanente (APP), caso existam. O empreendedor deverá realizar o monitoramento técnico do desenvolvimento das mudas por, no mínimo, 90 (noventa) dias após o plantio, registrando, em relatório com registros fotográficos, as condições fitossanitárias, a taxa de sobrevivência e eventuais replantios necessários.

Condicionamentos sem prazo

Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

Submeter à prévia análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento ou na atividade, estando o interessado sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que institui a Lei de Crimes Ambientais;

Manter esta dispensa e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes estabelecidas disponíveis para a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

ADVERTÊNCIA: A atividade contemplada nesta Resolução está sujeita ao monitoramento e à fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação da veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado, conforme o art. 39 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

Esta dispensa de licenciamento NÃO AUTORIZA a supressão vegetal;

Esta dispensa de licenciamento não autoriza a realização de atividades em áreas de preservação permanente não consolidadas;

Esta dispensa de licenciamento NÃO AUTORIZA intervenções para a implantação do empreendimento ou desenvolvimento da atividade em Áreas de Preservação Permanente (APPs), em Unidades de Conservação da Natureza, em terras indígenas administradas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), em comunidades quilombolas e/ou em assentamentos rurais estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);

Esta dispensa de licenciamento não autoriza o uso controlado do fogo;

Fica PROIBIDA a incineração dos resíduos sólidos gerados na atividade, conforme a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que institui a Lei de Crimes Ambientais.

As embalagens de produtos químicos e veterinários deverão ser armazenadas de forma adequada até o encaminhamento para empresas regularizadas;

Esta Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental NÃO EXIME do rigoroso cumprimento aos regramentos específicos referentes à instalação / operação de atividades inseridas em Unidades de Conservação ou suas zonas de amortecimento;

Esta Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental NÃO EXIME o atendimento às normas de uso e ocupação do solo do município;

Esta dispensa não exime o empreendedor de possuir e atender/cumprir a Certidão de Dispensa de Outorga ou Portaria de Outorga para uso dos recursos hídricos caso esteja previsto no empreendimento/atividade de captação, barramento, lançamento e outros usos, conforme legislações específicas;

Esta dispensa não exime o empreendedor de zelar pela conservação do solo e da água por meio de adoção de boas práticas agronômicas de manejo e conservação do solo e da água, de minimizar os impactos ambientais advindos de suas atividades, bem como de cumprir as determinações da legislação ambiental vigente;

O não cumprimento pelo interessado das determinações contidas nos termos destas condicionantes ocasionará a revogação da DDLA, ficando o interessado impossibilitado de obter nova DDLA para a mesma atividade enquanto não for sanado o motivo que deu causa à revogação;

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades, a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do interessado pela atividade, respondendo este legalmente pelas mesmas;

ADVERTÊNCIA: A constatação de falsa declaração implica a suspensão ou o cancelamento da dispensa de licenciamento expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme o art. 27 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta dispensa de licenciamento caso ocorra:
i. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
ii. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;
iii. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes do presente documento implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

Em conformidade com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e a legislação ambiental vigente, fica explicitamente estabelecido que a licença ambiental concedida NÃO AUTORIZA, sob nenhuma hipótese, o uso de áreas desmatadas de forma ilegal ou irregular na propriedade, conforme alertado pelo MapBiomas e evidenciado na análise técnica do processo;

Fica PROIBIDO o desmatamento de qualquer área de vegetação nativa existente na propriedade, incluindo áreas de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente (APPs) e qualquer outro tipo de vegetação protegida por lei. O desmatamento só será permitido em casos excepcionais, mediante autorização expressa do órgão ambiental competente, de acordo com as normas e procedimentos legais vigentes;

Fica expressamente PROIBIDO o uso de queimadas para controle de pastagem ou qualquer outro fim relacionado à atividade. O empreendedor deverá adotar práticas alternativas, como o uso de cercas vivas, corte manual ou mecanizado, e outras técnicas de manejo que não resultem em queimadas. Caso seja identificado uso irregular de fogo, o empreendedor estará sujeito a sanções legais;

Esta licença NÃO AUTORIZA a supressão vegetal;

Esta licença NÃO AUTORIZA a construção de açudes, barragens, diques, canais ou adutoras;

Esta licença NÃO AUTORIZA intervenções para a implantação do empreendimento ou desenvolvimento da atividade em Áreas de Preservação Permanente (APPs), em Unidades de Conservação da Natureza, em terras indígenas administradas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), em comunidades quilombolas e/ou em assentamentos rurais estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);

Esta licença NÃO AUTORIZA a construção de cercas sem o uso de madeira regularizada, nem qualquer tipo de intervenção na vegetação de Caatinga sem a devida autorização do órgão competente;

Submeter à prévia análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento ou na atividade, estando o interessado sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que institui a Lei de Crimes Ambientais;

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes estabelecidas disponíveis para a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

O empreendedor deverá zelar pela conservação do solo e da água por meio da adoção de boas práticas agronômicas de manejo e conservação, de modo a minimizar os impactos ambientais decorrentes de suas atividades, bem como cumprir as determinações da legislação ambiental vigente;

O empreendedor deverá zelar pela qualidade da água dos corpos hídricos, bem como pelas Áreas de Preservação Permanente (APPs), conforme estabelece a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que institui o Novo Código Florestal;

As embalagens de produtos químicos e veterinários deverão ser armazenadas de forma adequada até o encaminhamento para empresas regularizadas;

Fica PROIBIDA a incineração dos resíduos sólidos gerados na atividade, conforme a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que institui a Lei de Crimes Ambientais;

ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes desta licença implicará a aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

ADVERTÊNCIA: A constatação de falsa declaração implica a suspensão ou o cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme o art. 27 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

ADVERTÊNCIA: A atividade contemplada nesta Resolução está sujeita ao monitoramento e à fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação da veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado, conforme o art. 39 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:
I. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;
III. Superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.