Informações do beneficiário

Nome: MARIA NOELIA ABRANTES E SILVA

CPF/CNPJ: ***.932.196-**

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: PIX

Pagamento: 10/09/2024

Valor: R$ 74,74

Informações do beneficiário

Nome: MARIA NOELIA ABRANTES E SILVA

CPF/CNPJ: ***.932.196-**

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: BOLETO

Pagamento: 10/09/2024

Valor: R$ 664,50

Informações do beneficiário

Nome: MARIA NOELIA ABRANTES E SILVA

CPF/CNPJ: ***.932.196-**

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE ANUÊNCIA

Forma: BOLETO

Pagamento: 10/09/2024

Valor: R$ 199,35

Informações do beneficiário

Nome: MARIA NOELIA ABRANTES E SILVA

CPF/CNPJ: ***.932.196-**

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 2024.09.09-0008

Número parecer:

Período: 03/02/2025 - 03/02/2027

Condicionamentos com prazo

Publicar o recebimento desta dispensa de licenciamento no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; à Lei Federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003; ao Decreto Federal nº 99.274, de 6 de junho de 1990; e à Resolução CONAMA nº 006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela Resolução CONAMA nº 281, de 12 de julho de 2001;

Afixar, no local do empreendimento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, uma placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a legislação municipal, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

A renovação desta dispensa de licenciamento poderá ser protocolada com até 60 (sessenta) dias de antecedência em relação à expiração do seu prazo de validade, o que conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da licença, mas após o prazo estipulado, não terá direito à prorrogação automática da sua validade;

Realizar, em até 90 (noventa) dias, o plantio de 20 (vinte) mudas de espécies nativas dentro da propriedade em questão. O plantio deverá ser efetuado, preferencialmente, nas Áreas de Preservação Permanente (APP), caso existam. O empreendedor deverá realizar o monitoramento técnico do desenvolvimento das mudas por, no mínimo, 90 (noventa) dias após o plantio, registrando, em relatório com registros fotográficos, as condições fitossanitárias, a taxa de sobrevivência e eventuais replantios necessários.

Condicionamentos sem prazo

Esta licença NÃO AUTORIZA a supressão vegetal;

Esta dispensa de licenciamento NÃO AUTORIZA a construção de açudes, barragens, diques, canais ou adutoras;

Esta dispensa de licenciamento NÃO AUTORIZA a construção de cercas sem o uso de madeira regularizada, nem qualquer tipo de intervenção na vegetação de Caatinga sem a devida autorização do órgão competente;

Submeter à prévia análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento ou na atividade, estando o interessado sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que institui a Lei de Crimes Ambientais;

Manter esta dispensa de licenciamento e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes estabelecidas disponíveis para a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

O empreendedor deverá zelar pela conservação do solo e da água por meio da adoção de boas práticas agronômicas de manejo e conservação, de modo a minimizar os impactos ambientais decorrentes de suas atividades, bem como cumprir as determinações da legislação ambiental vigente;

O empreendedor deverá zelar pela qualidade da água dos corpos hídricos, bem como pelas Áreas de Preservação Permanente (APPs), conforme estabelece a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que institui o Novo Código Florestal;

Providenciar o manejo adequado do solo, das pastagens e das águas pluviais, de modo a evitar erosões e impactos ambientais negativos às APPs e aos corpos hídricos superficiais e/ou subterrâneos;

As embalagens de produtos químicos e veterinários deverão ser armazenadas de forma adequada até o encaminhamento para empresas regularizadas;

Fica PROIBIDA a incineração dos resíduos sólidos gerados na atividade, conforme a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que institui a Lei de Crimes Ambientais.

ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes desta dispensa de licenciamento implicará a aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

ADVERTÊNCIA: A constatação de falsa declaração implica a suspensão ou o cancelamento da dispensa de licenciamento expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme o art. 27 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

ADVERTÊNCIA: A atividade contemplada nesta Resolução está sujeita ao monitoramento e à fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação da veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado, conforme o art. 39 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:
I. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;
III. Superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.

Informações do beneficiário

Nome: MARIA NOELIA ABRANTES E SILVA

CPF/CNPJ: ***.932.196-**

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: BOLETO

Pagamento: 10/09/2024

Valor: R$ 664,50

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Nome: MARIA NOELIA ABRANTES E SILVA

CPF/CNPJ: ***.932.196-**

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE ANUÊNCIA

Forma: BOLETO

Pagamento: 10/09/2024

Valor: R$ 199,35