Informações do beneficiário

Nome: JOSE EDIVAN DA SILVA

CPF/CNPJ: ***.021.696-**

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: PIX

Pagamento: 02/05/2024

Valor: R$ 74,74

Informações do beneficiário

Nome: JOSE EDIVAN DA SILVA

CPF/CNPJ: ***.021.696-**

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 025/2024

Número parecer:

Período: 25/07/2024 - 25/07/2026

Condicionamentos com prazo

Publicar o recebimento desta Licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei Federal de nº 10.650, de 16 de abril de 2003, ao Decreto Federal nº 99.174, de 06 de junho de 1990 e à Resolução CONAMA nº 281, de 12 de julho de 2001

Afixar, no local do empreendimento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a legislação municipal, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Meio Ambiente de Solonópole

A renovação desta Licença poderá ser protocolada em até 60 (sessenta) dias de antecedência da expiração do seu prazo de validade, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Meio Ambiente de Solonópole. Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da Licença, porém após o prazo, não terá direito à prorrogação automática da validade da Licença.

Isolar adequadamente o local de execução das obras, antes do início das mesmas, instalando sinalizações adequadas, visando a segurança dos operários e transeuntes;

Apresentar, antes do início das obras, o Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRSCC) da obra de instalação do Galpão Comercial. O referido estudo deverá ser aprovado pela Secretária Municipal de Meio Ambiente e deverá vir acompanhado de sua respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica;

Após o início das obras apresentar, semestralmente, à Secretaria de Meio Ambiente, relatório comprobatório da execução do Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRSCC). O relatório deverá contemplar, minimamente, a quantificação, segregação, acondicionamento, transporte e destinação final ambientalmente correta dos resíduos. Utilizar como referência na execução do PGRSCC as determinações da NBR 10.004/2004 e Resolução CONAMA nº 307/2002. O relatório deverá conter registro fotográficos e deverá ser acompanhado de assinatura do responsável técnico;

Condicionamentos sem prazo

Esta Licença não autoriza a supressão vegetal;

Submeter à prévia análise da SMA qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento ou atividade

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:

I. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;
III. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde

Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes estabelecidas disponíveis à fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do CODESSUL;

A atividade contemplada nesta Resolução está sujeita ao monitoramento e fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação de veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado, conforme Art. 39, da Resolução COEMA Nº 02/2019;

O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à Secretaria de Meio Ambiente do município;

Caso não haja rede coletora de efluentes no local da obra, apresentar documentação comprobatória da destinação final ambientalmente adequada dos efluentes gerados pela atividade em questão. Ressalta-se que na ausência de rede pública coletora de esgoto, é de responsabilidade do empreendedor destinar adequadamente os efluentes da obra, sem causar danos ao meio ambiente.