LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS - 004/2024

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Informações da lei municipal

Data: 05/02/2024

Número: 004

Exercício: 2024

Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES

Município: MILHÃ

Descrição

LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDRUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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