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Lei Nº 12.527/2011

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ÚLTIMAS NOTÍCIAS

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Lei de Responsabilidade Fiscal

  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    30/07/2024
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    31/05/2024
  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    31/05/2024

Leis, Atos e Normativos Municipais

  • LEI MUNICIPAL - 003/2022

    ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL - CODESSUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

    25/11/2022
  • LEI MUNICIPAL - 2028/2021

    Dispoe sobre a ratificação da primeira revisão do protocolo de intenções do CODESSUL. ACOPIARA

    28/05/2021
  • LEI MUNICIPAL - 737/2020

    DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA REVISÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL ? CODESSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PEDRA BRANCA

    08/06/2020

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

Contratos

  • ADITIVO DE ACRÉSCIMO

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EM FORMATO OCR E ARMAZENAMENTO EM MIDIA DIGITAL, JUNTO AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL - CODESSUL

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL - CODESSUL

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA AMBIENTAL, JUNTO AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL - CODESSUL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO PROJETO BÁSICO

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