LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS - 004/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Indrustrial de Produtos de Origem Animal no Município de Milhã/CE, e dá outras providências. | 05/02/2024 |
LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS - 003/2023 | Lei nº 1459/2023 | 05/05/2023 |
LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS - 002/2023 | Lei nº1.673/2022 | 05/05/2023 |
LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS - 001/2023 | Decreto executivo nº 29/2023 | 05/05/2023 |