| Lei | Descrição | Data |
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| RESOLUÇÕES - 05.05a/2023 | RESOLUÇÃO Nº 05.05A/2023 - APROVA CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS, RESSARCIMENTO DE DESPESAS E DE PASSAGENS, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL, E DÁ OURAS PROVIDENCIAS. | 05/05/2023 |